AVISO LEGAL

Posicionamento Oficial da Duotech Games sobre desbloqueio e Pirataria

A DuoTech Games é uma assistência técnica independente e não possui qualquer vínculo, parceria, representação, autorização ou afiliação com fabricantes de consoles, desenvolvedoras de jogos ou serviços online disponibilizados por essas empresas.

Os serviços de modificação e desbloqueio oferecidos pela DuoTech Games têm como objetivo ampliar as possibilidades de utilização do hardware adquirido legalmente pelo consumidor, permitindo o acesso a funcionalidades adicionais, aplicações independentes (homebrews), ferramentas de personalização, recursos técnicos e outras aplicações compatíveis com o equipamento.

A modificação técnica de um console não deve ser confundida automaticamente com pirataria. O desbloqueio pode possuir diversas finalidades legítimas, incluindo a utilização de softwares independentes desenvolvidos pela comunidade, ferramentas de diagnóstico, personalizações e recursos adicionais não disponibilizados originalmente pelo fabricante.

Entretanto, a utilização de conteúdo protegido por direitos autorais sem a devida autorização pode constituir violação da legislação aplicável. A DuoTech Games não incentiva, comercializa ou promove a pirataria.

Não comercializamos ou distribuímos cópias não autorizadas de jogos, ROMs, ISOs, backups pertencentes a terceiros ou qualquer outro conteúdo protegido por direitos autorais obtido de maneira ilícita.

Eventuais cópias de segurança de jogos devem ser realizadas pelo próprio proprietário da mídia ou licença original, observando sempre a legislação aplicável em sua região. O objetivo de uma cópia de segurança deve ser exclusivamente a preservação de conteúdo adquirido legitimamente pelo usuário, e não sua distribuição, compartilhamento ou utilização indevida.

Ao contratar os serviços da DuoTech Games, o cliente declara estar ciente de que:

• É sua responsabilidade conhecer e cumprir a legislação aplicável em sua região referente à modificação de consoles, utilização de softwares e criação de cópias de segurança;

• Deve possuir legitimamente os jogos, softwares e conteúdos utilizados em seu equipamento;

• É integralmente responsável pela forma como utilizará o console após a realização do serviço;

• Não deverá utilizar os recursos disponibilizados pelo desbloqueio para violar direitos autorais, distribuir conteúdo protegido ou praticar qualquer atividade ilícita;

• A DuoTech Games não se responsabiliza por utilizações realizadas pelo cliente após a entrega do equipamento que estejam em desacordo com a legislação vigente, contratos de serviços online ou termos estabelecidos por terceiros.

Reforçamos que a DuoTech Games não comercializa jogos pirateados, ROMs, ISOs, pacotes de conteúdo protegido obtidos ilegalmente ou qualquer outro material de origem ilícita.

Nosso compromisso é oferecer serviços técnicos com foco em liberdade de utilização do hardware, inovação, conhecimento técnico e responsabilidade, sempre respeitando os direitos dos consumidores, dos desenvolvedores e a legislação aplicável.

O que a legislação brasileira diz sobre a modificação de eletrônicos?

1. Direito de propriedade e utilização do bem adquirido

A legislação brasileira reconhece ao proprietário o direito de usar, usufruir e dispor de um bem que lhe pertence, respeitados os limites estabelecidos pela própria lei e os direitos de terceiros.

Esse princípio está previsto no Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 1.228:

📜 Art. 1.228.
“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”

Dessa forma, a propriedade de um equipamento eletrônico confere ao consumidor ampla liberdade para utilizá-lo e realizar modificações em seu próprio hardware, desde que essas alterações não sejam utilizadas para práticas ilícitas, violação de direitos autorais ou outras condutas proibidas pela legislação brasileira.

A modificação física ou técnica de um console, portanto, não deve ser automaticamente confundida com pirataria. A finalidade e a forma de utilização da modificação são fatores relevantes para determinar sua conformidade com a legislação.